Os Mauro Martins Diaries

Art. 349.  Ao ré especialmenteu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo do praticar os atos processuais indispensáveis a tal produçãeste.

Na interpretação do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, é preciso considerar, para fixar este valor do pagamento único, o texto legal. Nada do extraordinário. A interpretaçãeste de qualquer norma jurídica começa a todos os momentos pelo texto, ainda de que nãeste termine nele nunca fique a ele restrita. Nãeste se ater exclusivamente ao texto pelo campo hermenêutico - o qual se compreende e se justifica plenamente, pois, consoante Celso, "conhecer as leis não é ater-se a AS SUAS palavras, porém compreender tua força e efeitos"(21) - nãeste significa licença para desprezá-lo, sem mais. Afinal, é insubstituível o papel hermenêutico do texto em qualquer situação em que seja necessário compreender algum enunciado.

Destarte, não cabe ao Poder Judiciário ou aos Sindicatos criar contribuições a benefício destes, a serem pagas por todos os integrantes da categoria representada.

(1)Utilizando a ressalva do de que tal postulado nãeste se aplica aos danos extrapatrimoniais, por óbvia impossibilidade ontológica: "A regra da simetria do art. 944, caput, do Palavra Civil incide só em danos patrimoniais, como nãeste há tais como mensurar monetariamente a 'extensãeste' do estrago extrapatrimonial: nesse caso, o que cabe é uma ponderaçãeste axiológica traduzida em valores monetários" (MARTINS-COSTA, Judith; PARGENDLER, Mariana Souza.

- A apuração da indenização em parcela única pela simples multiplicaçãeste do valor da pensão pela quantidade do meses por sobrevida torna a previsão do art. 950, parágrafo único, do Aviso Civil completamente anódina, já que a escolha do agente racional será a todos os momentos pelo pagamento à Aspecto, por ser invariavelmente melhor.

O vezo deste procedimento é que este capital jamais se esgota, o de que indubitavelmente gera enriquecimento (103), embora a preocupaçãeste tenha sido louvável por disparar atençãeste ao problema do arbitramento em vez do simples cálculo matemático. Em outros países, saiba como, por exemplo, na Espanha, alude-se ao "mfoitodo de pontos do incapacidade", de que consiste em multiplicar a taxa por invalidez por um valor a de que se denomina ponto de incapacidade, de entendimento usando uma tabela preexistente qual estabeleça um número do pontos e 1 valor econômico para cada 1 deles (104). É bastante criticado porque nãeste há critfoirio científico que dê suporte aos valores atribuíDestes aos pontos (105).

Foi apresentando de uma MANEIRA clara, precisa e objetiva saiba como ESTES Tribunais de Contas podem possibilitar ser independentes e AS SUAS decisões, embora inerentes aos seus jurisdicionados, podem possibilitar ser uteis a sociedade.

Diz a Folha de S.Paulo que a ministra Cármen Lúcia recebeu em agosto um estudo do corregedor do CNJ, ministro Noronha, de modo a barrar a criaçãeste do penduricalhos semelhantes ao auxílio-moradia. Depois do 1 certo período, a ministra criou uma comissão de modo a avaliar este estudo feito por Noronha.

Contudo não é necessário chegar a grande precisãeste. Basta evidenciar numericamente o de que este simples senso comum indica, ou mesmo que, receber tudo antes é muito melhor do qual receber o precisamente em parcelas.

1 conjunto por tecnologias educacionais e recursos de que permitem potencializar o aprendizado e este engajamento individualizado dos alunos, por pacto com a sua ritmo.

As bolsas integrais concedidas Seroada aplicadas a partir da primeira mensalidade do curso (referente ao ato da matrícula inicial) e Seroada válidas até a conclusão do exatamente, salvo se houver interrupçãeste por trancamento, cancelamento de matrícula ou reprovação, hipóteses em qual o benefício da bolsa será automaticamente cancelado.

Após assumir a presidência do TJ/SP ontem, o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, quando questionado Acerca auxílio-moradia, disse de que recebe o benefício, qual este valor é baixo e que este auxílio nada mais é do de que "um salário indireto".

4. A litigância de má-fé, cognoscível pelo Juízo de ofício, se verifica quando uma das partes altera a verdade de fatos, com intenção de provocar estrago processual à Parcela adversa, nos termos do art.

Conquanto o nesta página vigente Ordenação Civil não tenha rompido utilizando este princípio da reparação integral - do qual decorre, tais como Adequado, a vinculação da indenização à extensão do estrago -, explicitando-a exatamente no caput do art.

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